Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Prestação de contas. Aprovação. Concedente.

O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU, haja vista que não constitui ato inequívoco de apuração (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) e atua em sentido oposto à efetivação da pretensão.

Fonte: Acórdão 3554/2024 Primeira Câmara – Tribunal de Contas da União.