Direito Processual. Citação. Validade. Citação por edital. Requisito.

É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Acórdão 3573/2024 Primeira Câmara – Tribunal de Contas da União.