A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 4.503/2023, que cria a Lei Geral da Polícia Civil. O projeto institui princípios e diretrizes…
3ª Turma entendeu que medidas coercitivas atípicas podem ser admitidas para forçar o pagamento da dívida O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para…
Um auditor fiscal da Receita Federal interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com objetivo de investigar a suposta prática…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo,…
A jornalista apontou “clichê racista” em comentário do ex-jogador Edmundo: Por não verificar qualquer imputação de crime, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto concedeu ordem…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso interposto por uma fabricante de veículos contra a sentença proferida pela Comarca de Santa Luzia,…