TCU – Aposentadoria de Servidor Público
Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Opção. Paridade. Média aritmética. O servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção…
TRF1 – É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse…
TJDF – Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
A Doce Mineiro foi condenada a indenizar um consumidor que encontrou corpo estranho em um achocolatado que fabrica e distribui. A decisão é do 2ª Juizado Especial Cível de Águas…
TJCE – Justiça concede indenização e determina expedição de escritura de imóvel a compradores que tiveram pedido negado
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou as empresas Magis Incorporações e La Città Incorporações a indenizar em R$ 10 mil, por danos…
TJAC – Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para…
STF – Supremo decide que mulheres devem concorrer à totalidade das vagas em concursos da PM-SC
Em decisão unânime, o Plenário reafirma a igualdade de direitos entre homens e mulheres. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso…