TJMG – Supermercado terá que indenizar cliente por acidente no estacionamento
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Varginha, no Sul de Minas, e condenou uma boate a indenizar uma cliente…
TRT12 – Adicional de insalubridade para agentes de saúde depende de perícia, define TRT-SC
Entendimento para nova tese jurídica foi consolidado pelos desembargadores do Tribunal Pleno em sessão judiciária realizada na segunda-feira (27/05) O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC)…
TCU – Citação por edital
Direito Processual. Citação. Validade. Citação por edital. Requisito. É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação…
TCU – Desvio de objeto no uso de recursos do SUS
Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento. Fundo Municipal de Saúde. Dispensa. Desvio de objeto. Contas irregulares. Multa. No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS, transferidos fundo a…
TCU – Prestação de Contas
Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Prestação de contas. Aprovação. Concedente. O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão…
TCU – Lance Manifestamente Inexequível.
Licitação. Pregão. Lance. Inexequibilidade. Exclusão. Pregão eletrônico. Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode…