A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar casal que teve residência equivocadamente arrombada pela polícia. A decisão…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos LTDA a indenizar uma consumidora por práticas comerciais abusivas em…
Pessoal. Reforma (Pessoal). Invalidez. Abrangência. Reforma-prêmio. A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía…
Responsabilidade. Débito. Compensação. Delação premiada. Acordo de leniência. Requisito. Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de…
Licitação. Empresa estatal. Atividade-fim. Contratação direta. Objeto social. O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante não justifica a não realização de…
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Preço de mercado. Empresa estatal. As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de…