TCU – Citação por edital
Direito Processual. Citação. Validade. Citação por edital. Requisito. É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação…
TCU – Desvio de objeto no uso de recursos do SUS
Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento. Fundo Municipal de Saúde. Dispensa. Desvio de objeto. Contas irregulares. Multa. No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS, transferidos fundo a…
TCU – Prestação de Contas
Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Prestação de contas. Aprovação. Concedente. O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão…
TCU – Lance Manifestamente Inexequível.
Licitação. Pregão. Lance. Inexequibilidade. Exclusão. Pregão eletrônico. Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode…
Merenda Escolar - A preparadora de merenda Nadir Alves de Oliveira e a Vice-Diretora Regiane Cardoso da Escola Estadual Jose Altenfelder da Silva na Vila dos Remedios.
Dia:15/09/2011
São Paulo/SP
Foto:Sergio Andrade/A2FOTOGRAFIA
DIREITO À ALIMENTAÇÃO
O Judiciário e o direito à alimentação União dos Três Poderes com a sociedade civil trouxe maior concretização, mas desafios continuam gigantescos Flávio Dino No último mês, o Instituto Brasileiro…