TST – Jogador de futebol consegue rescindir contrato por atraso no FGTS
Para a 3ª Turma, o clube deu causa ao rompimento do contrato A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do…
TRT4 – É devida a equiparação salarial a um trabalhador cego impossibilitado de realizar uma atividade por falta de acessibilidade
Um operador de máquina de usinagem cego impossibilitado de realizar uma atividade por falta de adaptação no equipamento deve receber o mesmo salário dado a um colega vidente que desenvolve…
TCU – Princípio da individualização da pena
Responsabilidade. Multa. Agente privado. Nexo de causalidade. Programa Farmácia Popular do Brasil. Princípio da individualização da pena. Pessoa física. Débito. Solidariedade. No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),…
Contrato administrativo – O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado
Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Referência. Licitante. Preço de mercado. Proposta de preço. O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por…
Licitação – Superior hierárquico deve exercer o papel de direção dos trabalhos de seus subordinados
Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Omissão. Superior hierárquico. Manifesta ilegalidade. Controle preventivo. O superior hierárquico deve exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo, se necessário,…
COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA
Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é necessária a…