COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA
Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é necessária a…
STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos
José Higídio Tiago Angelo O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção…
TJSC – Plano de saúde deve aceitar dependentes com transtorno do espectro autista
Decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí determinou que uma seguradora implemente plano de saúde em benefício da parte autora com a inclusão de seus filhos,…
STF – Plenário julgará diretamente no mérito ação sobre acesso a informações por planos de saúde
Relator da ADPF, o ministro Dias Toffoli também pediu informações ao STJ e à ANS. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Arguição de Descumprimento…
TJRJ – Justiça determina que Unimed reintegre criança com deficiência de Transtorno do Espectro Autista ao plano de saúde
A Justiça do Rio condenou a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração…
TJDF – Escola é condenada por recusa de matrícula de criança com autismo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o LBD Colégio Ativo LTDA - ME a indenizar uma mãe por danos morais, após a…