Competência do TCU – Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Acordo. Homologação.
A existência de acordo de não persecução penal, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente…