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Arquivos diários: 13/12/2022

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Leia mais sobre o artigo <strong>Ex-prefeito não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa</strong>

Ex-prefeito não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

  • Autor do post:Machado & Araújo Advogados
  • Post publicado:13/12/2022
  • Categoria do post:Artigos

Com a publicação da nova lei de improbidade administrativa, se não for comprovado dolo, isto é, intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou má-fé, um ex-prefeito do município de…

Continue lendoEx-prefeito não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
Leia mais sobre o artigo <strong>Espectro autista – Direito</strong>

Espectro autista – Direito

  • Autor do post:Machado & Araújo Advogados
  • Post publicado:13/12/2022
  • Categoria do post:Artigos

TRT2 - Mãe de dois filhos no espectro autista obtém direito a teletrabalho para prestar assistência às crianças A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu a uma empregada…

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