Convenção Europeia dos Direitos do Homem
O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 15 (STCE n° 213), com entrada em vigor a 1 de Agosto de 2021, e pelo Protocolo n° 14…
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Artigo em PDF DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de…